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ESFERA NA QUAL UMA AUTORIDADE PÚBLICA PODE EXERCER
Competência judicial

competência universal         
Competência universal
всеобщая юрисдикция
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Competência universal
всеобщая юрисдикция
competência judicial         
подсудность

Definitie

ем
ЕМ, ешь, ·ест. ед. наст. вр. от есть
2.

Wikipedia

Competência (direito)

Competência (vocábulo derivado do latim competentia - de competere: estar em gozo ou no uso de) possui, em Direito, duas acepções distintas. Mais raramente, é utilizado para significar a capacidade, no sentido de "aptidão", pela qual uma pessoa pode exercitar ou fruir de um direito. No seu sentido mais comum, é a esfera legítima de exercício de um determinado poder dado a uma autoridade pública pela lei.